O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC 18/2025 — apelidada de PEC da Segurança Pública — apresentou parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recomendando a aprovação do texto nos mesmos termos do substitutivo aprovado pela Câmara. A opção pela manutenção do conteúdo busca encurtar a tramitação e permitir que dispositivos considerados urgentes contra o crime organizado sejam colocados em prática rapidamente.
Entre os pontos preservados no relatório estão o endurecimento do tratamento penal para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares de alta periculosidade; a possibilidade de confisco de bens vinculados ao crime organizado; o reforço da integração entre forças de segurança; e a proteção constitucional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O substitutivo também amplia mecanismos de proteção a mulheres, crianças e adolescentes, assegura direitos às vítimas durante o processo penal e autoriza municípios a criarem forças próprias de policiamento ostensivo e comunitário.
A estratégia do relator de não promover alterações acende alerta sobre a redução do espaço de deliberação do Senado. Carvalho justificou a escolha como forma de evitar atrasos, lembrando que o texto aprovado na Câmara resultou de diálogo com governadores, gestores de segurança, polícias e sociedade civil. Ainda assim, a decisão coloca no radar potenciais conflitos constitucionais e operacionais — especialmente sobre a municipalização do policiamento e sobre a blindagem de verbas que pode interferir na gestão fiscal de estados e municípios.
O parecer deve ser pautado na CCJ nos próximos dias e, se aprovado, seguirá para votação em plenário. A aposta na celeridade transforma a votação em um teste político: o Senado terá de conciliar a demanda por respostas rápidas ao avanço do crime organizado com a responsabilidade de avaliar efeitos jurídicos, orçamentários e de segurança pública das mudanças propostas.