O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou ação popular que mira o município de Maceió, o ex-prefeito JHC, ex-dirigentes do Instituto de Previdência de Maceió (Iprev) e o Banco Master. A petição busca anular aplicações de cerca de R$ 117 milhões feitas pelo Iprev em Letras Financeiras do Master — R$ 80 milhões contratados em 1º de dezembro de 2023 e nova aquisição em 9 de maio de 2024 — e pede, em caráter liminar, o bloqueio de bens até esse montante para garantir a recomposição do fundo previdenciário.
Os autos, segundo a ação, descrevem falhas graves de governança: aprovação das operações pelo Comitê de Investimentos sem debate, sem análise de risco ou verificação de rating, e usurpação de competência que caberia ao Conselho de Administração. Também é citada a participação irregular de membro do Conselho Fiscal nas deliberações. A consultoria Crédito & Mercado, responsável pela recomendação, e os sócios do Master são incluídos na cadeia de responsabilidade solidária.
O colapso do Banco Master em novembro de 2025 — deflagrado após a Operação Compliance Zero e a prisão do controlador Daniel Vorcaro — agravou a situação: as Letras Financeiras não têm cobertura do FGC, o que torna a recuperação dos valores altamente incerta. A exposição deixou Maceió como a única capital entre 18 regimes próprios pesquisados com risco concentrado no banco privado, elevando o potencial impacto fiscal e político sobre a gestão municipal e sobre os benefícios dos servidores.
Além do bloqueio de bens, Renan requer exibição de documentos internos, extratos analíticos e dos termos que autorizaram a contratação da consultoria, e pleiteia, no mérito, a nulidade dos atos administrativos e o ressarcimento integral com juros. O caso abre precedente para revisão das normas de fiscalização de investimentos em regimes próprios e cria pressão por responsabilização administrativa e criminal, com efeito direto sobre a confiança na gestão dos recursos previdenciários.