O plano de governo apresentado pelo empresário Renan Santos, candidato do partido Missão, traz propostas fiscais e institucionais de ampla repercussão política: limita o reajuste de benefícios previdenciários e assistenciais ao índice de inflação, prevê revisão do abono salarial e anuncia uma reforma da Previdência que, segundo o documento, somaria R$ 1,1 trilhão até 2031. No centro da oferta está a desindexação do salário mínimo como referência para benefícios, medida que elimina ganhos reais e abre espaço orçamentário, mas tem potencial de forte desgaste político por reduzir ganhos de renda de parcelas vulneráveis da população.
Mais controversa é a desvinculação dos pisos constitucionais de saúde e educação da receita corrente líquida (15% e 18% hoje), o que, na prática, permite cortes ou deslocamento de recursos nessas áreas. O texto combina essa economia com propostas de gestão dura: criação de uma Comissão Federal de Gestão Pública capaz de avaliar prefeituras e aplicar uma espécie de tutela federal sobre municípios considerados ineficientes. A soma — ajuste fiscal, redução de renúncias e fim de “supersalários” — é apresentada como mecanismo para liberar espaço fiscal e financiar projetos como a ampliação da malha ferroviária de 30 mil para 40 mil km e o aumento de investimentos em infraestrutura até 4% do PIB.
Na seara social e institucional, o plano propõe extinguir o Bolsa Família, substituindo-o por “Frentes Cidadãs” que definem trabalhos remunerados em prol da comunidade; impõe novos critérios de priorização no SUS; prevê fusão do Ministério da Cultura com o da Educação e redirecionamento de recursos para segurança; e recomenda rever a Lei Rouanet. Na educação superior, propõe abolir cotas e limitar a autonomia universitária, substituindo-a por um alinhamento estratégico com o Executivo. No campo da segurança, destaca-se a intenção de publicar decretos de “Estado de Defesa” e aplicar conceitos do chamado “Direito Penal do Inimigo”, com federalização de processos, tribunais especializados e possibilidade de dissolução de entidades consideradas infiltradas.
O conjunto de medidas acende alerta sobre custo político e riscos institucionais. A desvinculação dos pisos e o fim do Bolsa Família tendem a gerar resistência de governadores, prefeitos e movimentos sociais, além de embates no Congresso. A proposta de tutelar prefeituras e reduzir autonomias universitárias pode provocar batalhas judiciais e desgaste perante tribunais que protegem competências federativas e direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, o discurso de recuperação fiscal e expansão de infraestrutura busca atrair eleitores preocupados com eficiência e crescimento. Resta saber se o plano terá viabilidade política — e qual preço eleitoral e institucional o país terá de pagar caso parte relevante dele seja encaminhada.