O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (31/3) que o modelo de punição a magistrados no país está em revisão, depois de a Corte admitir, em decisão liminar do ministro Flávio Dino, o fim da aposentadoria compulsória para juízes e desembargadores condenados por crimes graves. A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso contra a medida na segunda-feira (30/3), indicando ambiente de disputa jurídica nos próximos passos.
Fachin ressaltou que, na sua gestão, o Conselho Nacional de Justiça intensificou o exame de infrações cometidas por membros do Judiciário e tem tomado medidas disciplinares com maior frequência. Como exemplo do esforço arrecadado nos últimos meses, o presidente citou o afastamento de um desembargador de um tribunal estadual por determinação da Corregedoria Nacional, o que, segundo ele, demonstra uma resposta administrativa mais proativa.
O modelo disciplinar mostrou limitações e precisa ser regulamentado para não transformar punição em vantagem.
O ministro admitiu, entretanto, que a prática evidenciou limitações no modelo vigente: a aposentadoria compulsória acabou funcionando como ponto final processual em vez de etapa intermediária de um processo disciplinar mais amplo. A decisão do STF relatada por Dino reacendeu o debate sobre se o CNJ, órgão de natureza administrativa, tem margem para decretar a perda do cargo em casos de infrações gravíssimas, matéria que agora exige solução normativa clara.
Do ponto de vista institucional, a cena abre duas consequências políticas e jurídicas concretas. Primeiro, pressiona o CNJ a revisar procedimentos e, se necessário, buscar regras que fechem brechas percebidas na disciplina interna. Segundo, tende a colocar o tema no centro de uma disputa entre esferas – administrativa, judicial e ministerial – com reflexos na percepção pública sobre accountability do Judiciário. A existência de recurso da PGR mostra que a controvérsia não será resolvida apenas internamente.
Na avaliação de Fachin, a chave é evitar distorções que possam dar tratamento leniente a atos graves e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio entre poder disciplinar e garantias funcionais. As declarações foram proferidas durante um balanço dos seis meses em que está à frente da Corte, quando o presidente reiterou a necessidade de regulamentação para dar segurança jurídica ao combate a faltas administrativas e criminais no serviço público.
O CNJ tem atuado com firmeza, mas cabe discutir até onde alcançam seus poderes administrativos.