Brasília, DF – O Congresso Nacional vota nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a organização da segurança pública e abre espaço para maior participação federal no setor. Em entrevista ao Correio, o delegado Sandro Avelar, ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, afirmou que o texto avançou durante a tramitação e defendeu sua aprovação, desde que seja preservada a parcela de competência dos estados.
Avelar destacou que a versão inicial enviada pelo governo federal tinha falhas por não incluir diálogo com os governadores, mas que muitas delas foram corrigidas no parlamento. Ele citou como ganho a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de segurança e do sistema penitenciário, cujos recursos, segundo ele, não poderiam ser contingenciados.
“Houve uma grande evolução desde a apresentação da primeira proposta. A primeira versão não foi discutida com os estados e houve muita crítica. Na época eu era presidente do Conselho de Segurança e fizemos uma reunião entre os secretários para discutir. A proposta tinha alguns aspectos positivos como a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que foi mantido pelo Congresso e a constitucionalização dos fundos de segurança pública e do fundo do sistema penitenciário, que não poderiam ser contingenciados.”
O ex-secretário ressaltou preocupação original de que a PEC desse ao Executivo federal poder para atuar sem participação estadual. Essa possibilidade, disse Avelar, foi clarificada: as polícias militares e civis continuam subordinadas aos governadores. Dos 27 estados, 26 endossaram a proposta como expressão de seus governadores; o único que não assinou foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
Sobre o conteúdo substantivo da reforma, Avelar avaliou que a proposta endurece o enfrentamento ao crime organizado e às milícias ao mudar regras penais e processuais e permitir atuação integrada das polícias nas esferas da União, estados e municípios. Ele também alertou para a necessidade de fontes de financiamento permanentes para a nova estrutura.
No debate sobre receitas, o delegado disse que parte do financiamento vinha sendo vinculada às apostas ('bets'), mas afirmou ser favorável à extinção das casas de apostas e defendeu alternativas, como a criação de imposto seletivo sobre combustíveis, bebidas e cigarros, com percentual reservado para a segurança pública.
“Mas, por outro lado, tinha uma conotação que dava ao governo federal a possibilidade de assumir a segurança sem participação dos estados. Mas nós pedimos para deixar claro que as polícias militares e civis continuariam subordinadas aos governadores e isso foi atendido. Dos 27 estados, 26 endossaram a PEC, como sendo a proposta destes 26 governadores. O único que não quis assinar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.”