O Senado abriu uma consulta pública sobre a medida provisória (MP 1394/2026), que determina a proibição das apostas de quota fixa e cassinos virtuais no país. Até as 10h desta segunda-feira (28/9) a plataforma e-Cidadania já havia registrado mais de 250 mil manifestações: cerca de 188 mil em apoio à proibição e quase 70 mil contrárias. O fluxo alto de participações transforma a consulta em um retrato nítido da opinião de quem acessou o portal, mas não tem caráter vinculante para a decisão parlamentar.
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, entrou em vigor imediatamente com a publicação no Diário Oficial, o que já interrompeu o modelo federal regulado que vigorava desde 2025, quando empresas passaram a operar com domínios ".bet.br" sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Usuários têm até 5 de outubro para sacar saldos depositados nas plataformas, que só podem permanecer acessíveis para viabilizar esses resgates. Para se tornar definitiva, a proibição precisa ser aprovada no Congresso: tramita primeiro em comissão mista, segue à Câmara e, se aprovada, volta ao Senado, dentro do prazo constitucional da MP (60 dias, prorrogáveis por mais 60).
Os números da consulta acendem alerta político. Embora não obriguem parlamentares, o volume e a predominância de apoio pressionam deputados e senadores, que terão de considerar não só o peso simbólico do pleito on-line, mas também impactos práticos sobre empregos, contratos e arrecadação do setor regulado. A decisão tomada tão próxima ao primeiro turno eleitoral — nove dias antes — também tende a ser explorada no debate público: opositores podem apresentar a medida como gesto populista, enquanto defensores a enaltecerão como resposta a preocupações sociais relativas aos danos do jogo. Em termos institucionais, a consulta amplia o custo político de um eventual veto do parlamento.
Além de retirar plataformas autorizadas do funcionamento, o governo anunciou que pretende ampliar sanções contra operadores ilegais, com projeto que prevê multas e penas de prisão. Cabe ao Congresso transformar essas intenções em normas claras e, sobretudo, construir regras de transição que garantam ressarcimento a consumidores e alternativas regulatórias para reduzir riscos sociais. Em suma: a consulta pública funciona como sinalizador político — contundente, mas provisório — e passa a transferir para o parlamento a responsabilidade de decidir entre consolidar a proibição ou manter um mercado regulado com ajustes.