O plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (14) um requerimento que institui calendário especial para a tramitação da PEC da Segurança Pública. A matéria, aprovada sem alterações na CCJ e já aprovada na Câmara, poderá ser votada em dois turnos de forma direta, dispensando as sessões de deliberação exigidas pelo Regimento. Para aprovação definitiva são necessários 49 dos 81 votos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou a análise em plenário para a tarde desta quinta-feira (15).
De autoria do Executivo, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o artigo 144, estabelecendo atuação integrada e regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios. O texto endurece penas e prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, cria mecanismos patrimoniais contra produto do crime, amplia atribuições da PRF, prevê proteção a denunciantes e autoriza a criação de polícias municipais com controle externo do Ministério Público.
O texto também mexe no financiamento: prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios, excluídas certas despesas, e destina 10% do superávit anual do Fundo Social aos fundos de segurança. O relator defende que as vinculações aumentam previsibilidade; especialistas e parte do Congresso alertam para o risco de maior rigidez orçamentária e pressão sobre as contas públicas.
Três destaques ficaram pendentes porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão; o presidente da CCJ, Otto Alencar, citou o artigo 300 do regimento para declarar os pedidos prejudicados, mantendo o texto-base intacto. Politicamente, a aceleração dá ao governo um atalho para cumprir promessa de prioridade na segurança — inclusive a criação de um ministério —, mas também acende alerta sobre a pressa em aprovar mudanças que alteram federalismo, regras penais e vinculação de recursos. A votação em plenário será um termômetro da capacidade do Planalto de agregar apoios e da disposição do Senado em abrir mão de debates mais aprofundados.