O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que eleva o teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de origem do Poder Executivo e já aprovada pela Câmara, segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta (PLP 186/26), o limite do MEI sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — a primeira correção desde 2018. O texto também permite que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, amplia para R$ 100 mil o limite em licitações voltadas a micro e pequenas empresas e concede anistia a cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, em volume estimado de R$ 12,6 bilhões.
O governo justificou o ajuste como recomposição monetária do teto, citando inflação acumulada superior a 54% desde 2018, e apresentou o projeto em regime de urgência. Do ponto de vista fiscal, o impacto estimado soma R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A combinação de alívio amplo e custo relevante acende alerta sobre prioridades orçamentárias e complica a narrativa governista sobre responsabilidade fiscal.
Além do benefício, há condições: para manter a remissão do débito, o MEI terá de ficar adimplente nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais em curso — medida que consolida o desconto, mas também encerra vias de recurso. Politicamente, a aprovação unânime dá fôlego imediato ao Executivo, mas o tamanho do pacote exigirá acompanhamento técnico para avaliar eficiência, direcionamento do benefício e efeitos sobre as contas públicas.