O Senado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 3066/2025, que endurece a resposta penal a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados por meios digitais. A proposta, já aprovada na Câmara, segue agora para sanção presidencial. O relator argumentou que as penas do Estatuto da Criança e do Adolescente deixam lacunas diante do crescimento dos delitos no ambiente virtual — diagnóstico apoiado por dados da ONG Safernet, que registrou 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, alta de 18,9% em relação a igual período de 2024.
No mérito, o texto eleva as penas para produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra menores, passando de regime de 4–8 anos para 4–10 anos de reclusão, com multa. A pena para quem oferece, transmite ou divulga material desse tipo sobe de 3–6 anos para 4–10 anos. A aquisição, posse ou armazenamento, hoje prevista entre 1 e 4 anos, aumenta para 3–6 anos. O projeto também prevê aumento adicional da pena quando a venda ou exposição ocorrer via internet e redes sociais — um terço a mais — e agrava as sanções quando há uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, jogos online ou promessa de vantagem, com elevação de um terço a dois terços.
Além do endurecimento punitivo, o texto amplia a autorização para infiltração policial no meio virtual e eleva a pena nos casos em que o autor se aproveita de relação de confiança, autoridade ou convívio familiar. Em paralelo, estabelece medidas de proteção às vítimas, garantindo atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado. A combinação de maior repressão e proteção às vítimas responde ao salto nas denúncias, mas também acende alerta sobre a necessidade de regras claras de controle, supervisão judicial e proteção de direitos fundamentais diante da ampliação de poderes de investigação no espaço digital.
Politicamente, a aprovação sinaliza resposta do Congresso à pressão por mais contundência contra crimes digitais que atingem crianças. Na prática, a eficácia das novas penas dependerá da capacidade do Estado de investigar crimes complexos em ambiente tecnológico: treinamento de policiais, perícia digital, cooperação com plataformas e recursos orçamentários. Sem esse reforço institucional, há o risco de promessas punitivas que ficam no papel. O projeto segue para sanção presidencial, abrindo caminho para o debate sobre como equilibrar proteção efetiva às vítimas e salvaguardas de processos e privacidade.