Na sessão de 24 de março, o Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei 896/2023 que inclui a misoginia como modalidade de discriminação equiparada ao crime de racismo. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e relatada por Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera a Lei do Racismo para prever punições específicas quando os atos de ofensa ou incitação tiverem motivação misógina. Com a passagem pelo plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova análise e ao calendário político que pode determinar seu destino.
Tecnicamente, a proposta eleva a injúria motivada por misoginia à mesma gradação de gravidade prevista na legislação antirracismo: a pena para injúria misógina prevista no projeto vai de dois a cinco anos de reclusão, com multa, enquanto a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação misógina receberia de um a três anos de reclusão, além de multa. O projeto também prevê que, por equiparação ao racismo, esses delitos não prescrevem e não admitem fiança, o que altera efeitos processuais centrais na investigação e na execução penal. Para evitar sobreposição de punições, o texto contém emenda que ajusta o Código Penal para distinguir a injúria misógina de condutas ocorridas no âmbito da violência doméstica e familiar.
O projeto busca atacar grupos e narrativas que promovem a ideia de supremacia masculina, sobretudo nas redes, segundo a relatora.
Embora a votação tenha sido unânime, o debate em plenário mostrou divergências de horizonte político e jurídico. A relatoria enfatizou a necessidade de combater narrativas que afirmam a superioridade masculina e apontou a internet como ambiente de proliferação dessas condutas. Por outro lado, parlamentares expressaram cautela sobre os limites de uma lei penal que amplia a lista de discriminações tipificadas, citando riscos de ampliação excessiva do ordenamento e efeitos indesejados na aplicação prática. A proposta seguirá para a Câmara, onde os deputados podem aprovar, modificar, rejeitar ou encaminhar vetos ao Executivo posteriormente — cenários que terão impactos imediatos sobre vigência e alcance da norma.
No plano operacional, a nova tipificação coloca desafios institucionais. Delegacias, Ministério Público e tribunais terão de consolidar critérios probatórios para identificar quando uma ofensa se qualifica como misógina e não mera injúria comum. Nas redes sociais, a mensuração de motivação e de intenção é controversa, exige perícias e decisões judiciais que estabeleçam precedente. Além disso, a previsão de penas mais severas e de efeitos como a ausência de fiança demanda maior capacidade investigativa e recursos para processar, julgar e executar condenações, algo que o sistema de justiça brasileiro historicamente enfrenta com limitações.
Há também a arena constitucional e de liberdade de expressão a ser considerada. A equiparação com o racismo torna a norma particularmente resistente à relativização se confirmada pelos tribunais, mas também a expõe a ações de inconstitucionalidade que contestem conceitos, critérios e eventuais ambiguidades do texto. Do ponto de vista ideológico, setores conservadores e liberais levantam preocupações distintas: uns defendem a necessidade de proteção contra ataques de ódio por gênero; outros alertam para a expansão do direito penal como instrumento de regulação de condutas sociais, defendendo instrumentos administrativos ou civis como alternativas menos gravosas a liberdades civis.
Há preocupação de que a tipificação amplie o alcance de uma lei valiosa e gere efeitos colaterais indesejados, afirmou Damares Alves.
No tabuleiro político, a proposta tem potencial de polarizar debates e ser apropriada eleitoralmente. Para grupos de direitos da mulher e movimentos sociais, a criminalização sinaliza reconhecimento institucional de um problema cultural e jurídico. Para opositores, a lei pode virar objeto de crítica sobre excesso de criminalização ou uso seletivo. O Executivo terá papel decisivo: pode sancionar integralmente, vetar parcialmente ou totalizar o texto, em cada caso provocando reações no Congresso e possiblmente reabrindo negociações ou embates públicos sobre conteúdo e alcance.
O desfecho imediato depende agora da Câmara dos Deputados: se rejeitado, o projeto é arquivado até nova legislatura; se aprovado, segue para sanção presidencial e entra em vigor após publicação. Independentemente do calendário, a medida desloca a discussão para o âmbito penal com efeitos práticos sobre investigação, processo e percepção pública. A experiência futura mostrará se a nova norma efetivamente atua como instrumento preventivo e punitivo eficaz ou se abrirá espaço para contenciosos jurídicos prolongados e disputas políticas sobre limites entre proteção contra o ódio e salvaguarda das liberdades individuais.