O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 1343/26, que reforça a fiscalização do piso do frete rodoviário e torna obrigatório o registro prévio das operações no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A votação ocorreu a poucos dias da data-limite — a MP precisava ser votada até 16 de julho para não caducar — e o texto segue agora para sanção presidencial. Os senadores promoveram ajustes de redação e retiraram a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para viagens de longa distância, considerado inconstitucional pela maioria da Casa.
Entre as mudanças aprovadas, o CIOT passa a concentrar informações essenciais — origem, destino, carga, valor do frete, valor do piso aplicável, prazo e forma de pagamento, além dos dados do contratante, contratado e eventual subcontratado — e a ANTT terá poderes para impedir a geração do código quando a contratação estiver em desacordo com o piso. O texto prevê escalonamento de sanções para contratações abaixo do mínimo, com multas que vão de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, suspensão e cancelamento de registros em casos de reincidência, e amplia a responsabilidade a intermediadores e plataformas digitais.
A MP também define regras para atualização da tabela de pisos: revisão semestral, reajuste sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis e obrigação da ANTT de publicar novos valores em até três dias úteis. Há previsão de parceria da agência com a Infra S.A. para elaboração dos cálculos e dispositivos de apoio ao setor via Procargas, incluindo prioridade de acesso a financiamentos para autônomos e cooperativas, renovação de frota e capacitação de motoristas.
Do ponto de vista político e institucional, a aprovação coloca no centro dois nós: a manutenção, pelo Congresso, de uma anistia de multas relacionadas a bloqueios em rodovias ocorridos após 2022 — dispositivo que não vinha do Executivo e que, segundo o próprio texto-base, pode ser vetado pelo presidente — e a expectativa sobre a capacidade operacional da ANTT para fiscalizar em tempo hábil e bloquear contratos fora do piso. A retirada do piso de R$ 5 mil evita um risco jurídico, mas pode frisar insatisfações entre caminhoneiros. O próximo passo é a sanção ou veto presidencial, que decidirá o alcance final das medidas e os efeitos práticos sobre custos logísticos e mercado de transporte.