Em uma sessão remota que durou menos de dois minutos, o Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicada em dezembro de 2024. Assinado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PDL revoga diretrizes que organizavam o atendimento a meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro, bem como situações em que a gestação representa risco à vida ou há diagnóstico de anencefalia.
A tramitação ocorreu de forma acelerada: o texto passou por comissão e foi levado ao plenário minutos depois, sem debates. A votação foi simbólica e a sessão esvaziada, sem registro nominal. Por se tratar de decreto legislativo, a medida tem efeito imediato após promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial — um ponto que amplia o alcance prático da decisão em curto prazo.
Na prática, a resolução do Conanda regulava procedimentos previstos na legislação, incluindo treinamento de profissionais, identificação rápida de violência sexual, atendimento sigiloso e prioridade à vontade da criança diante de conflitos familiares. A retirada dessas diretrizes cria incerteza operacional para equipes de saúde e assistência social e pode dificultar o acesso efetivo ao aborto legal previsto em lei, além de reduzir salvaguardas para a confidencialidade e a urgência do atendimento.
A votação relâmpago expõe tanto uma disputa sobre fronteiras entre órgãos colegiados e o Congresso quanto um alinhamento político a agendas conservadoras que defendem revisão das normas. A decisão tende a acender alerta entre profissionais de saúde e organizações de direitos da criança e coloca o tema no centro de um debate institucional sobre autonomia normativa e proteção às vítimas. O Conanda foi procurado e não respondeu até a publicação desta reportagem.