O Senado aprovou, em dois turnos e por larga maioria (73 votos favoráveis e um contrário em cada votação), a Proposta de Emenda à Constituição 14/21, que institui regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A votação ocorreu a três dias do início do recesso e com a quebra do interstício mínimo entre turnos, por requerimento aprovado após o primeiro turno. Com a aprovação final, o texto segue para promulgação.
A PEC fixa idade mínima diferenciada — 57 anos para mulheres e 60 anos para homens — condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O dispositivo vale tanto para servidores vinculados a regimes próprios (RPPS) quanto para segurados do Regime Geral (RGPS), e traz também regras transitórias, escalonamento de idades, critérios de pontos e previsão de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto. O texto ainda prevê o cômputo de mandatos classistas e de tempo em readaptação funcional decorrente de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
Do ponto de vista fiscal, a aprovação exacerba uma tensão já identificada: os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam impacto anual de cerca de R$ 3 bilhões. Para mitigar parte desse custo, a PEC prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios e repasses ao RGPS para compensar aposentadorias concedidas com base nas novas regras. Ainda assim, o ônus orçamentário aumenta e acende um alerta sobre a necessidade de ajustes fiscais e de priorização de despesas.
Durante a sessão, a liderança do governo liberou a bancada, com a senadora responsável por articular a posição governista reconhecendo a pressão de entes locais e admitindo que a matéria tem implicações previdenciárias relevantes. A aprovação transfere ao Executivo e ao Ministério da Economia a tarefa de operacionalizar compensações e avaliar efeitos nos regimes de previdência locais — um desafio administrativo e fiscal que pode exigir medidas compensatórias ou redimensionamento de prioridades em políticas públicas.