O Senado aprovou nesta terça-feira (14/7), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que garante integralidade e paridade nas aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção em cada votação, entre 76 senadores presentes, e segue agora para promulgação conforme rito constitucional.
A medida foi aprovada com apoio de integrantes da base e da oposição. O governo federal liberou a bancada para voto livre, sem orientação oficial. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva advertiu que a alteração pode elevar os custos da Previdência em até R$ 3 bilhões por ano, cifra que coloca a proposta no centro do debate sobre sustentabilidade fiscal e prioridades orçamentárias.
Além do impacto imediato nas contas públicas, o Executivo vê risco de efeito cascata: a concessão de paridade e integralidade a uma categoria cria precedente para que outras carreiras reivindiquem igual tratamento, pressionando ainda mais regimes previdenciários e exigindo compensações ou ajustes fiscais. No Congresso, o placar amplo mostra convergência política, mas também expõe o desafio do controle de gastos frente a pressões setoriais.
A aprovação coloca o governo e o Congresso diante da necessidade de avaliar medidas compensatórias e do custo político de autorizações sem orientação unificada. Para além do ganho para ACS e ACE, a PEC reabre a discussão sobre equilíbrio fiscal, prioridade de gastos e capacidade do Executivo de conciliar compromissos sociais com limites orçamentários.