Brasília, DF – O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, destinada a reorganizar as forças de segurança para combater o crime organizado.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, o placar foi 75 a 0. Eram necessários ao menos 49 votos para aprovar a mudança constitucional. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê penas mais duras para líderes de facções e um pacto federativo para atuação integrada entre União, estados e municípios. A matéria já havia passado pela CCJ do Senado e pela Câmara, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública
Antes da votação, senadores apresentaram emendas que reduziriam a maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as incorporou ao relatório-final e propôs que elas tramitem como projetos autônomos. O requerimento do relator para separar as emendas foi aprovado por 38 a 36. Entre as propostas estão a emenda 84, de Rogério Marinho (PL-RN), que prevê responsabilização a partir dos 16 anos — e em certos casos a partir dos 14 —, e a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), que manteria 18 anos em regra e reduziria para 16 apenas em crimes hediondos.
Outras quatro emendas sobre temas como acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão de agentes de trânsito na lista de órgãos de segurança foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ir ao plenário. A PEC também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 para prever atuação em regime de cooperação federativa.