O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na noite de quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê perdão parcial de dívidas. O texto, relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A atualização do teto não é imediata: a partir de 1º de janeiro de 2027 o limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil — reajuste justificado pelo governo como compensação à inflação acumulada desde o último aumento, há cerca de oito anos. Para novas inscrições como MEI, o projeto fixa limites mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, contra um hoje.
Outra mudança relevante é o perdão de dívidas da União atribuídas a MEIs, abrangendo créditos inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O governo estima impacto orçamentário de R$ 3 bilhões nos próximos três anos com a medida.
No debate em plenário, o relator rejeitou uma emenda do senador Laercio Oliveira (PP-SE) que elevaria o teto para R$ 870 mil, argumento que Fávaro rechaçou em nome da "responsabilidade fiscal". A aprovação unânime no Senado — depois de o texto ter recebido quatro votos contrários na Câmara — sinaliza consenso político em torno do tema, mas também acende alerta para o impacto fiscal e para a necessidade de ajustar prioridades orçamentárias.
Para os microempreendedores, a elevação do teto e o perdão de dívidas representam alívio e potencial ampliação de formalização. Para o governo, porém, a medida exige acomodação nas contas públicas e oferece à oposição tema para questionar prioridades e a capacidade de manter equilíbrio fiscal nos próximos anos.