O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta que criminaliza a misoginia — entendida no texto como conduta baseada na crença na supremacia do gênero masculino — e a inclui entre os delitos previstos na Lei do Racismo. A pena prevista varia de 2 a 5 anos de prisão. A iniciativa teve como autora a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e foi relatada por Soraya Tronicke (Podemos-MS). A relatora justificou a mudança citando o aumento de casos letais e agressões motivadas por ódio a mulheres, e números recentes do Laboratório de Estudos de Feminicídio da UEL apontaram 6.904 vítimas entre tentativas e casos consumados apenas em 2025.
A inclusão da misoginia na Lei do Racismo representa uma opção legislativa com efeitos normativos e simbólicos: trata-se de equiparar o ódio de gênero a outras formas de preconceito já criminalizadas, o que facilita enquadramentos penais sob uma legislação já consolidada. Ao mesmo tempo, a medida abre uma série de questões jurídicas sobre conceituação, critérios probatórios e a extensão do conceito de 'preconceito' quando transposto da raça para o gênero, o que deverá ser alvo de contestações em instâncias superiores.
O ódio dirigido a mulheres é sistemático, tem crescido e resulta em perdas humanas diariamente.
No plano penal, as penas de 2 a 5 anos não são neutras. Elas sinalizam a intenção do Congresso de punir condutas que extrapolem o debate público e atinjam, por desprezo, a integridade de mulheres. Mas a eficácia dependerá da clareza na tipificação: distinguir ofensa, injúria e manifestação de opinião de condutas que caracterizam misoginia estruturada é tarefa complexa. Sem definições objetivas, o Judiciário ficará sobrecarregado com questionamentos sobre limites entre delito e liberdade de expressão.
A derrota das emendas propostas pela oposição — que buscavam exceções para manifestações em nome da liberdade de expressão ou por motivações religiosas — revela o caráter polarizado do tema. Politicamente, a aprovação no Senado dá vitrine às senadoras que patrocinaram a pauta e cria um possível dilema para deputados que pretendam defender amplas exceções: terão de justificar publicamente resistência à tipificação de ódio de gênero. O texto na Câmara tende a provocar intensos debates partidários e pressões de atores civis e religiosos.
Do ponto de vista social, a criminalização busca responder a episódios concretos de violência e ameaças, incluindo as que a própria autora denunciou ter sofrido nas redes. Espera-se que a norma sirva como ferramenta para proteção e prevenção, além de estimular denúncias. Porém, para produzir efeito real é preciso investimento em mecanismos de coleta de provas digitais, capacitação policial e proteção a vítimas, caso contrário a lei poderá ter valor simbólico maior do que prático.
A autora relatou ter recebido ameaças de morte e ataques nas redes sociais por apoiar a proposta.
Há também custos e riscos administrativos e econômicos a considerar: maior encaminhamento de inquéritos e processos por crimes de ódio exigirá mais recursos do Ministério Público, das polícias e do sistema prisional, já sob pressão. Organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres e especialistas jurídicos terão papel central para balizar a aplicação, evitando interpretações que convertam dissensos políticos ou religiosos em crimes sem o devido contorno legal.
O próximo passo é a Câmara dos Deputados, onde o projeto poderá ser mantido, emendado ou ter sua tramitação postergada. O desafio legislativo e jurídico será conciliar a proteção efetiva de vítimas do ódio de gênero com garantias constitucionais de expressão, além de prever critérios claros de aplicação. Resta ao parlamento e ao Executivo desenhar rotinas fiscais e operacionais que assegurem que a lei não seja apenas uma resposta simbólica, mas um instrumento eficaz de prevenção e responsabilização.