O Senado aprovou nesta terça-feira o PL 278/2026, chamado Redata, que institui um regime especial para atrair a instalação de data centers no país. Relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) e já aprovado pela Câmara, o texto substitui a medida provisória que perdeu validade em fevereiro e segue agora para sanção presidencial. A proposta prevê a isenção de impostos federais sobre a importação de componentes e equipamentos destinados às instalações.
O dispositivo inclui contrapartidas: uso de energia proveniente de fontes limpas, imposição de um Índice de Eficiência Hídrica — com limite anual de 0,05 litro por kWh — e obrigações de investimento local. Empresas beneficiadas terão de aplicar no Brasil 2% do valor dos bens adquiridos com o benefício e reservar 10% dos serviços para o mercado interno. A expectativa oficial, trazida no parecer da Câmara, aponta renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.
Apoiadores destacam que o regime pode reduzir custos e acelerar a chegada de infraestrutura essencial para serviços em nuvem e processamento de inteligência artificial. Para o governo e o setor, é uma peça-chave para atrair grandes projetos e gerar empregos especializados. Porém, a medida abre um dilema fiscal: estimular investimento de alto valor com perda imediata de arrecadação exige justificativa clara de retorno econômico e mecanismos rigorosos de fiscalização.
Entidades da sociedade civil advertem que a simples instalação de servidores não resolve a fragilidade tecnológica do país. Soberania digital depende também de desenvolvimento de capacidade científica, governança de dados, segurança e autonomia energética. Há ainda risco ambiental e operacional — o consumo de energia e água por data centers é elevado — e perguntas sobre como serão verificados os requisitos ambientais e as garantias de emprego e transferência de tecnologia. Com a aprovação no Congresso, a bola agora passa ao Planalto, que terá de avaliar o custo político e fiscal antes de promulgar a lei.