O Senado aprovou na terça-feira (30/6) projeto que autoriza o uso e a compra de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal. A matéria, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia central é dar às mulheres um meio de reação em situações de agressão, mas o texto impõe requisitos e limites para o porte e uso do equipamento.
Pela proposta, mulheres a partir de 16 anos poderão portar o produto, desde que as menores tenham autorização de um responsável para a compra. Adultas maiores de 18 anos terão acesso direto, mas o uso será restrito à reação proporcional contra agressões injustas, presentes ou iminentes, e deverá cessar assim que a ameaça for neutralizada. O relator no Senado destacou que o projeto busca padronizar critérios, incluir rastreabilidade e prever capacitação, pontos que, segundo ele, fortalecem políticas de proteção.
O projeto também fixa parâmetros técnicos: os frascos serão regulados por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por especificações do Exército, e a capacidade máxima prevista é de 50 ml. Para adquirir o spray, a mulher terá de apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais; quem tiver condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça fica impedida de comprar o produto.
Há obrigações operacionais previstas: em caso de furto ou roubo do frasco, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. Esses dispositivos visam limitar a circulação indevida do equipamento, mas transferem para órgãos sanitários e militares a tarefa de regulamentar e fiscalizar um mercado que envolverá distribuição, treinamento e controle de estoques — desafios práticos que demandarão velocidade e coordenação entre União e estados.
Do ponto de vista político, a aprovação tenta responder ao clamor por medidas de segurança voltadas às mulheres, sem abrir mão de controles. Resta saber como a sanção presidencial e as normas de Anvisa e do Exército transformarão o texto em prática: o sucesso dependerá da clareza das regras, da capacidade de fiscalização e da oferta de informação e capacitação para evitar uso indevido ou consequências não previstas.