Brasília, DF — O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/11) o texto‑base do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal por 45 votos a favor e 31 contra. A votação permitiu que a matéria siga para análise dos destaques, agendada para terça-feira, 17 de novembro.
Governistas defendem o pacote como condição para viabilizar o Orçamento de 2027; o relatório do senador Eduardo Braga (MDB‑AM) estima que o projeto melhore o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no ano seguinte. A oposição criticou a tramitação acelerada após aprovação de requerimento de urgência que evitou passagem por comissões temáticas.
“Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos para a melhoria da qualidade de vida do povo do querido Distrito Federal”
O relator acolheu emendas dos senadores Izalci Lucas (PL‑DF) e Damares Alves (Republicanos‑DF) para manter a correção dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive em 2027. A bancada do DF vinha pressionando para evitar perda que poderia chegar a R$ 1,8 bilhão — assunto que já motivou ação do governo do Distrito Federal no STF.
Entre as mexidas no texto está a ampliação da redução de benefícios fiscais, de 10% para 20%, com expectativa de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 15 bilhões. O projeto também exclui do corte linear a CPRB (desoneração da folha), benefícios ao setor de tecnologia e semicondutores e isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O PLP limita o crescimento das despesas primárias a 2% ao ano (ante teto de 2,5% do arcabouço atual) e prevê gatilho de contingenciamento quando houver risco de descumprimento da meta fiscal; a contenção das despesas foi estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O texto fixa ainda prazo de 120 dias para o Congresso analisar revisão de supersalários do funcionalismo.