O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite utilizar recursos do Fundo Social (FS) do Pré‑Sal para financiar a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos e choques externos — apelidado no Congresso de 'Refis do Agro'. O texto, relatado por Renan Calheiros (MDB‑AL), prevê limites por beneficiário (R$ 10 milhões) e por cooperativa (R$ 50 milhões) e condições de carência e juros diferenciados conforme o perfil do tomador.
A proposta amplia as fontes possíveis para a operação: receitas correntes de 2026 e 2027 do FS, superávits apurados em 2025 e 2026, e até recursos de outros fundos como FNE, FNO, FCO e Funcafé. Há também previsão de reaproveitamento de operações do Sistema Nacional de Crédito Rural. Como o Senado alterou o texto oriundo da Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
O governo se manifestou contrário ao parecer aprovado no Senado, argumentando que a medida pode gerar impacto fiscal de até R$ 140 bilhões. A contestação expõe um choque entre duas prioridades: a pressão por socorro a produtores em regiões afetadas por secas e enchentes e a necessidade de preservar limitações orçamentárias e prioridades permanentes do FS, como a destinação de 50% dos recursos à educação.
Do ponto de vista político e fiscal, a aprovação acende um alerta: o uso mais flexível do fundo — uma reserva formada por uma riqueza finita — amplia o custo político para quem defende responsabilidade fiscal e reduz a previsibilidade de recursos para políticas permanentes. Deputados receberão nos próximos dias pressões de setores rurais e de ministérios, e a proposta tende a provocar disputa sobre fontes de compensação e limites definidos pelo Executivo.