O Senado aprovou nesta semana um projeto que insere no Código Penal a figura do vicaricídio — o homicídio dirigido contra filhos, ascendentes, dependentes ou pessoas sob responsabilidade direta da mulher, cometido com o propósito específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle. A proposta, que já tinha passado pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, completando o rito legislativo federal.

A nova tipificação descreve condutas em que o autor atinge terceiros como meio para infligir dano psicológico e material a mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Em termos práticos, o dispositivo busca distinguir homicídios que têm como finalidade instrumental ferir a integridade emocional ou o projeto de vida da mulher, e não apenas punir pelo ato em si. A mudança visa registrar esse motivo específico no catálogo penal.

A tipificação busca punir quem mata para atingir mulheres, usando terceiros como alvo.

No mérito punitivo, o texto aprovado prevê penas-base entre 20 e 40 anos de reclusão. Além disso, a proposta qualifica o vicaricídio como crime hediondo e o inclui nas regras gerais de proteção à mulher. O projeto prevê aumento de pena em um terço quando o crime for praticado na presença da mulher alvo, quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou se houver descumprimento de medida protetiva de urgência.

A iniciativa legislativa foi articulada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou a proposta na Câmara. A tramitação ganhou força diante de crimes que mobilizaram a opinião pública e trouxeram à tona o uso de filhos e dependentes como instrumentos de vingança contra mães em processos de separação ou disputa familiar. Entre os casos citados no debate está o episódio em Itumbiara (GO), em que um agente público atirou contra os próprios filhos após a pedido de separação da mãe, evento que alimentou a urgência por resposta legislativa.

A aprovação no Senado responde a uma demanda por maior precisão terminológica e por pena mais severa quando o homicídio tem a finalidade específica de atingir mulheres. Do ponto de vista jurídico-punitivo, a tipificação busca impedir interpretações atípicas que deixem de captar a motivação instrumental do crime. Na prática, porém, a eficácia dependerá da investigação adequada, da qualificação correta do delito pela acusação e da aplicação consistente das agravantes previstas.

Pena de 20 a 40 anos e qualificação como crime hediondo marcam mudança na resposta estatal.

Politicamente, a norma tende a acender alerta sobre a necessidade de políticas públicas integradas: tipificar o vicaricídio altera o discurso legislativo, mas não substitui medidas preventivas, de proteção e de suporte às mulheres em risco. A aprovação amplia a pressão sobre o Executivo para sancionar a lei e sobre o sistema de justiça para responder com celeridade e padrão técnico nas apurações. O debate também levanta questões sobre capacidade do sistema prisional e sobre como garantir, na prática, que a legislação produza efetiva proteção.

O dispositivo é um avanço na definição legal de condutas que atentam contra laços familiares como forma de violência de gênero, mas entrega limitada se não for acompanhado por investimentos em medidas protetivas, protocolos policiais e mecanismos de acompanhamento. A aprovação no Congresso marca um ponto de inflexão no arcabouço jurídico, com reflexos em políticas de segurança pública, na pauta de direitos das mulheres e na cobrança por respostas estatais efetivas e articuladas.