O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta a votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira, 3 de novembro. Como toda emenda constitucional, a proposta precisa de três quintos dos votos em dois turnos — 49 senadores a favor — para avançar.
A aprovação ganhou peso político porque o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva vinculou a criação do Ministério da Segurança Pública à tramitação da PEC no Congresso. A votação havia sido prevista antes do segundo turno, mas foi adiada por impasse em torno de emendas que preveem redução da maioridade penal.
Há propostas divergentes em circulação: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou emenda propondo 16 anos como idade mínima e responsabilização a partir dos 14 em crimes graves; o líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT), propôs reduzir para 16 anos apenas em crimes hediondos e prever separação desses menores; Rogério Marinho (PL) também sugeriu 16 anos na maior parte dos crimes e 14 para condutas gravíssimas.
Se as mudanças sobre maioridade penal forem aprovadas no Senado, o texto retorna à Câmara, o que pode postergar a agenda. A inclusão imediata na pauta mostra vontade de acelerar a matéria, mas o impasse sobre pontos sensíveis mantém alto grau de incerteza sobre o calendário e sobre a viabilidade de a proposta cumprir o objetivo de viabilizar o ministério.