A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da escala de trabalho conhecida como 6x1, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode ser votada na próxima quarta‑feira. O relator, senador Omar Aziz (PSD‑AM), apresentou parecer favorável e optou por manter sem alterações o texto aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, rejeitando as 12 emendas apresentadas no Senado.
No mérito, a proposta reduz o teto constitucional da jornada semanal de 44 para 40 horas, preservando o limite diário de oito horas. A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado — um preferencialmente no domingo — e assegura que a mudança seja aplicada sem redução do salário contratual nem dos pisos vigentes. Ao mesmo tempo, o texto abre espaço para regimes compensatórios por meio de acordos e convenções coletivas, inclusive com regras de transição graduais para adaptar contratos já existentes.
A mobilização em torno do tema foi explícita: a votação foi colocada entre as prioridades do presidente do Senado, após uma reunião envolvendo chefes das duas Casas e o Executivo. Manter o texto da Câmara no relatório facilita a tramitação, mas não elimina a disputa política: sindicatos comemoram a ampliação do descanso semanal, enquanto setores empresariais alertam para aumento de custos com mão de obra e ajustes operacionais. A possibilidade de negociação coletiva passa a ser o principal canal para acomodar arranjos setoriais e minimizar impactos imediatos.
Do ponto de vista econômico e institucional, a PEC tende a alterar custos de folha e a exigir revisões em escalas, turnos e acordos existentes — especialmente em atividades com jornada por turnos ou plantões. A proteção contra redução salarial reduz margem de manobra para empregadores, empurrando o ajuste para negociações ou para a criação de políticas públicas complementares. A votação na CCJ será um termômetro político: aprovar o texto mantém o impulso do movimento que pressionou a alteração; derrubá‑lo, porém, poderia gerar reação sindical e custo político para parlamentares que se distanciam do tema.