O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que promulgará nesta sexta (16) a PEC 221, que acaba com a escala de um dia de descanso a cada seis trabalhados (6x1). Na mesma sessão solene será promulgada a PEC 14/21, que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta que extingue o 6x1 foi aprovada no plenário do Senado na última quarta-feira por 75 votos a favor e apenas um contra, em ambos os turnos. Pelo texto, as empresas terão 60 dias após a promulgação para adotar a escala 5x2 com dois dias de descanso remunerado e sem perda salarial. A jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais nesse primeiro prazo e, depois de 12 meses, cairá para 40 horas, completando uma transição de 14 meses.
A mudança tem efeitos práticos imediatos: setores que dependem de escalas contínuas — saúde, segurança, serviços e transporte — precisarão ajustar quadros e cronogramas, e o custo de operação tende a subir. Aprovada com ampla maioria, a PEC também joga luz sobre uma agenda legislativa que prioriza direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que acende alerta para empregadores e para o Executivo, que deverá lidar com pressões por medidas compensatórias ou negociações coletivas.
A PEC 14/21, igualmente prevista para promulgação, estabelece aposentadoria especial para ACS e ACE com requisitos diferenciados no RPPS e RGPS: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Com a promulgação prevista, prazos curtos começam a correr e o impacto nas relações de trabalho e nos orçamentos das empresas e dos entes públicos passará a ser objeto imediato de ajustes.