O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 2762/2019, que altera a Lei de Estágio (2008) para que o período de estágio seja contado como experiência profissional. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, entretanto, só terá efeito prático após ato regulatório do poder público.

A responsabilidade pela definição das hipóteses em que o estágio valerá para provas de concursos públicos recai sobre o Executivo e os órgãos responsáveis pelos certames. Itens como carga horária, supervisão, conteúdo das atividades e vínculo institucional deverão ser detalhados — e a falta de critérios uniformes pode gerar aplicação desigual entre concursos e abrir caminho para contestações judiciais.

O projeto busca preencher a lacuna que impede muitos jovens de comprovar experiência profissional.

O autor da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), sustenta que a mudança corrige o obstáculo que impede jovens de entrar no mercado pela exigência de experiência. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também afirmou que o estágio ocorre em ambiente de trabalho e prepara para as funções profissionais. Na prática, contudo, o ganho dependerá da clareza das regras e da capacidade de fiscalização.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o PL 1.732/2022, que permite fracionar os 30 dias de repouso anual de médicos residentes em períodos mínimos de 10 dias, mediante pedido do próprio residente; a medida passa a vigorar 180 dias após a publicação. Foi ainda aprovada a criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, voltada a articular políticas para o setor.

Do ponto de vista político, a aprovação oferece ao governo e ao Congresso um argumento positivo sobre empregabilidade juvenil, mas transfere ao Executivo uma tarefa técnica sensível: regulamentar rápido e com critérios claros. Regulamentação tardia ou contraditória poderá provocar judicialização, diferenças regionais na avaliação de currículos e, paradoxalmente, frustração entre os jovens para quem a lei deveria facilitar o acesso ao emprego.

O estágio ocorre no ambiente de trabalho e prepara o estudante para o mercado, avalia a relatora.