O Senado marcará, no próximo dia 22, uma sessão temática para debater o Projeto de Lei 6191/2025, que cria o chamado Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece um marco jurídico específico para esses animais, reconhecendo-os como seres capazes de sentir dor, medo e afeto, e prevê direitos relacionados a alimentação, abrigo, integridade física e psicológica, além da garantia de condições para comportamentos naturais.
A iniciativa, resultado de sugestão legislativa das organizações Arcanimal, Soama e Faço Pelos Animais, já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficará a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES); ele também preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA), para onde o projeto seguirá depois. A cúpula do Senado trabalha na expectativa de concluir a tramitação e levar a proposta ao plenário ainda este ano.
Além de consolidar direitos, o texto endurece punições. Entre as medidas administrativas previstas estão advertência, multa, apreensão do animal, interdição de atividades e proibição de adoção por até dez anos. Na esfera criminal, o projeto tipifica crimes específicos contra cães e gatos: a pena para quem matar um animal varia de dois a seis anos de reclusão; o abandono pode atingir até quatro anos de detenção; testes que provoquem sofrimento têm pena prevista de até seis anos; negar socorro a animal ferido pode resultar em até seis meses, com aumento da pena se a omissão levar à morte.
A proposta traz ainda inovações como o reconhecimento de "animais comunitários" e a definição legal de "custódia responsável". Politicamente, a tramitação acelerada e o aumento das sanções acendem alerta sobre custos de implementação, fiscalização e possíveis controvérsias jurídicas. Para senadores e para o governo, o projeto representa ganho simbólico junto a eleitores sensíveis ao tema, mas também pode abrir debate sobre proporcionalidade das penas, adequação das rotinas policiais e pressões sobre o sistema judiciário. A sessão temática será palco para medir apoio político, discutir impactos práticos e ajustar pontos antes do parecer final na CCJ.