O Senado aprovou na noite de ontem o Projeto de Decreto Legislativo que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acolhimento de vítimas de violência sexual. A iniciativa, de autoria da deputada Chris Tonietto, já havia sido aprovada na Câmara e seguiu para promulgação após votação simbólica no plenário.
A senadora Damares Alves celebrou o resultado nas redes sociais, afirmando que a revogação corrige falhas e protege a família. Parlamentares pró-sustação defenderam a participação dos responsáveis legais no atendimento, salvo quando há indício de envolvimento dos próprios familiares na violência. A medida tem apoio da bancada conservadora.
Críticos alertam, no entanto, para riscos práticos: a resolução do Conanda buscava agilizar resposta a crianças e adolescentes em situação de violência, incluindo orientações sobre interrupção legal da gravidez sem exigir boletim de ocorrência imediato em casos de suspeita de violência intrafamiliar. A revogação não altera a legislação penal nem precedentes do STF sobre aborto em caso de estupro, risco de vida ou anencefalia.
Além do mérito do tema, a forma como a matéria foi aprovada — incluída como item extrapauta e votada simbolicamente, sem registro nominal — reforça críticas sobre transparência e pressa legislativa. Resta o debate sobre o equilíbrio entre proteção familiar e garantia de acesso efetivo a direitos e serviços por vítimas vulneráveis.