Um grupo de senadores apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança buscando obrigar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Banco Master. A ação, distribuída na quarta-feira, sustenta que a instauração de CPIs — ou de comissões equivalentes — é prerrogativa prevista na Constituição e que a minoria tem o direito de vê-la operacionalizada quando reúne assinaturas suficientes. No pedido ao STF, os parlamentares pedem medidas imediatas, inclusive a leitura do requerimento em plenário, para efetivar a criação do colegiado.

O requerimento original foi protocolado em 26 de novembro e, segundo os autores do mandado, já conta com 53 subscritores, número que corresponde a mais de 65% da composição do Senado. Entre os signatários da ação estão senadores de diferentes bancadas: Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Pontes (PL-SP) e Esperidião Amin (PP-SC). A alegação central é de que a presidência do Senado vem deixando de cumprir um dever institucional ao não viabilizar a tramitação do pedido.

A omissão da mesa do Senado impede o exercício da prerrogativa das minorias e contraria a lógica prevista no artigo constitucional que regula a instauração de CPIs.

Os autores relatam ter tentado, sem sucesso, que o presidente do Senado realizasse a leitura do pedido em sessão plenária — um rito que pode dar início formal ao processo de instalação da comissão. A resistência da mesa diretora ou a priorização de outras pautas, segundo os senadores, configura omissão que impede o exercício das prerrogativas das minorias e esvazia a previsibilidade do funcionamento do Congresso. A disputa revela tensão entre a presidência e um bloco parlamentar disposto a forçar a agenda por via judicial.

O caso também está ligado a novos elementos surgidos nas apurações sobre o Master. Arquivos extraídos do celular do controlador do banco teriam trazido à tona minuta de despacho do Tribunal de Contas da União que sugeria medidas relacionadas ao processo — documento sem assinatura, criado em agosto de 2025, cuja autoria não foi identificada ou confirmada. A defesa do dono do banco tem rejeitado o uso de informações obtidas por meio de vazamentos, afirmando que não comentará conteúdos sigilosos supostamente divulgados sem autorização.

No plano administrativo e fiscal, a sequência de decisões envolvendo o Banco Central e o TCU já vinha provocando debates: o BC reprovou a operação de venda do Master e decretou a liquidação da instituição em setembro de 2025, enquanto no TCU houve questionamentos sobre a necessidade de auditoria e pedidos de esclarecimento. O ministro do TCU responsável pelo caso chegou a suspender a tramitação de análise por entender que investigações em outras instâncias poderiam trazer elementos novos, o que aponta para cautela técnica, mas também alimenta a disputa política sobre responsabilidades e critérios de atuação das instituições.

Nossa preferência é pela CPMI, com Câmara e Senado, porque amplia legitimidade e abrangência das investigações sobre a maior fraude apontada no sistema financeiro.

Politicamente, a ação no STF pode ampliar o desgaste para a presidência do Senado, cobrando coerência entre discurso e prática sobre transparência e controle. A autorização judicial para a leitura em plenário abriria caminho para debates públicos, convocação de autoridades e produção de provas que atingiriam não apenas o antigo controlador do banco, mas também decisões de órgãos reguladores. Para quem busca uma investigação com maior amplitude, a proposta de uma comissão parlamentar mista (CPMI), defendida por parte dos autores, é apresentada como forma de agregar legitimidade e alcance às apurações.

Há risco tanto de judicialização excessiva da agenda parlamentar quanto de politização das investigações técnicas. O movimento dos senadores ao STF expõe uma decisão que já não é apenas procedural: converte-se em disputa sobre autoridade e sobre a percepção pública da capacidade dos poderes de fiscalizar o sistema financeiro. Em um ambiente sensível, manter o foco na clareza dos fatos e na independência das apurações será determinante para evitar que a investigação se transforme em instrumento de retaliação política em vez de mecanismo de responsabilização e correção institucional.