A medida provisória 1.357/26, editada pelo governo em março, extinguiu a cobrança do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de baixo valor (até US$50) operadas pelo Programa Remessa Conforme — o que popularmente ficou conhecido como “taxa das blusinhas”. Enquanto a Presidência tenta acelerar a tramitação na Comissão Mista e nos plenários da Câmara e do Senado, entidades e empresas do setor produtivo intensificaram críticas ao fim da taxação, apontando efeitos práticos sobre competitividade e emprego.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou estimativa sobre possíveis impactos caso a isenção seja mantida: risco de redução de R$21,8 bilhões na produção doméstica e de 109 mil postos de trabalho já em 2026. A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e a Coalizão Prospera Brasil — que reúne varejo e indústria têxtil — reforçam que produtos de vestuário, calçados e têxtil são particularmente vulneráveis, num mercado já fortemente pressionado pela concorrência asiática. Para essas entidades, a medida amplia uma assimetria de tratamento tributário que penaliza quem produz no Brasil.
Do ponto de vista político, a MP tem forte apelo popular: o governo trata a pauta como prioridade eleitoral e obteve na semana passada um acordo para levar a matéria a voto na terça-feira da próxima semana, após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara e do Senado. Parlamentares governistas defendem o caráter compensatório para consumidores que não viajam ao exterior, enquanto representantes do setor produtivo alertam para o custo social e econômico localizado em polos industriais e redes de comércio.
O debate expõe uma escolha de políticas com trade-offs claros: aliviar o bolso de consumidores tem efeito imediato e popular, mas pode agravar fragilidades de cadeias produtivas e aumentar pressões sobre emprego formal em segmentos sensíveis. A decisão no Congresso, além de econômica, será política — medirá a capacidade do Planalto de equilibrar uma medida com efeito distributivo imediato e o risco de gerar perda de competitividade e sofrimento em setores que geram renda e tributos no país. Se confirmada a isenção, a barganha futura exigirá medidas compensatórias claras para mitigar o impacto setorial e preservar empregos.