O ministro Kassio Nunes Marques determinou prazo de 10 dias para que a Advocacia-Geral da União se manifeste e, em seguida, 5 dias para parecer da Procuradoria-Geral da República na ação movida pelo PSol que acusa o Congresso Nacional e a União de omissão na regulação da exploração de minerais estratégicos, em particular terras raras. O despacho, publicado em 23/7, adotou rito abreviado e enviou o caso diretamente ao plenário, sem análise prévia de liminar.
Para o PSol, a falta de regras expõe a soberania brasileira: sem legislação clara, há risco de que empresas estrangeiras extraiam minérios no Brasil apenas para exportar matéria-prima, sem geração de valor agregado nacional. O partido pede que o Supremo suspenda autorizações potencialmente lesivas à soberania até que normas garantam contrapartidas e aproveitamento industrial no país.
O tema tem peso econômico e geopolítico. Terras raras são insumos centrais para tecnologias estratégicas e atraem atenção internacional. A judicialização surge como resposta à lacuna normativa: é uma pressão institucional sobre Executivo e Legislativo para que definam política pública que concilie exploração, proteção ambiental e interesses de segurança nacional.
Relatório da Agência Nacional de Mineração citado no processo mostra que a Amazônia Legal concentra 48,2% dos processos relacionados a minerais críticos e estratégicos, mas a dinâmica regional é dominada por minérios tradicionais, especialmente o ouro (67% dos pedidos). Terras raras aparecem diluídas, com participação inferior a 1% dos processos, e a maioria das iniciativas ainda está em fase inicial de pesquisa. Em 2024, investimentos declarados em terras raras na região somaram cerca de R$ 1,2 milhão.
O despacho do STF amplia a pressão sobre o governo e o Congresso: as manifestações da AGU e da PGR podem influenciar a fixação de parâmetros jurídicos e o julgamento de mérito. Se o plenário der razão ao PSol, decisões judiciais poderão restringir autorizações e forçar a criação de normas que limitem a exportação de matéria-prima sem industrialização local — implicando consequências políticas e econômicas que exigirão respostas do Executivo e do Legislativo.