O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (8/4) ações propostas pelo PSD que questionam se a escolha do novo governador do Rio de Janeiro — para o mandato-tampão até 2027 — deve ocorrer por eleição direta, com voto popular, ou por eleição indireta, na Assembleia Legislativa (Alerj). A controvérsia nasceu depois da renúncia do então governador Cláudio Castro, que deixou o cargo um dia antes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar sua cassação e torná‑lo inelegível por oito anos.

O cenário que abriu a disputa decorre da incapacidade de nomes da linha sucessória assumirem o Palácio Guanabara. O vice-governador Thiago Pampulha foi indicado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, portanto, afastado da sucessão; já Rodrigo Barcellar, ex-presidente da Alerj, foi preso no fim de março por suspeita de envolvimento com organizações criminosas. Com isso, quem assumiu o Executivo estadual foi o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

PSD afirma que a renúncia foi uma manobra para forçar eleição indireta e fugir à regra do Código Eleitoral.

O PSD sustenta, em uma das ações, que a renúncia de Castro constituiu uma manobra para forçar eleição indireta na Assembleia e contornar a regra do Código Eleitoral, que prevê eleição direta quando a vacância decorre de cassação e há mais de seis meses para o término do mandato. A legislação estadual do Rio, por sua vez, prevê eleição indireta no caso de renúncia, e é esse choque normativo que leva a disputa ao Supremo.

Além do aspecto técnico-jurídico, a questão tem forte viés político. Um entendimento a favor da eleição direta amplia a pressão por uma disputa pública e tende a fortalecer a contestação popular sobre a legitimidade do sucessor. A decisão contrária — validar a via indireta — favorece acordos de bastidor e coalizões na Alerj, limites que podem distanciar o governador eleito da base eleitoral e complicar a narrativa de governabilidade em ano pré-eleitoral.

O julgamento do STF servirá como teste para a compatibilização entre o Código Eleitoral e normas estaduais, e também para a capacidade das cortes de impedir manobras que alterem a regra do jogo político. A solução adotada terá efeito prático imediato sobre a cadeira que ficará no Palácio Guanabara até 2027 e sinalizará, para partidos e eleitores, qual é o preço político de manobras sucessórias.

A decisão do STF terá impacto direto na legitimidade do ocupante do Palácio da Guanabara e no mapa político rumo a 2026.