O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao chamado inquérito das fake news. As decisões seguem manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de provas suficientes em parte das apurações, prescrição de prazo penal em outro caso e sobreposição de procedimentos em pelo menos um episódio.
Entre os casos encerrados está a apuração contra Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), por publicações ofensivas; o ministro reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição. Outra investigação sobre mensagens em um grupo do Telegram com apologia a crimes e ameaças foi arquivada após a plataforma informar que não havia dados técnicos para identificar responsáveis sem o telefone consultado. Também foram encerrados procedimentos envolvendo a influenciadora Flávia Cordeiro Magalhães — com revogação de prisão preventiva e restrições migratórias — e o ex-ministro Gilson Machado, no qual a PGR não viu elementos mínimos de autoria e materialidade; nesta última decisão há previsão de devolução de aparelhos e de uma arma, condicionada à regularidade do registro. Por fim, o caso contra o deputado estadual Alex Brasil foi arquivado por duplicidade, pois os mesmos fatos já haviam sido investigados em outro procedimento.
Fachin ressalvou, porém, que quatro dessas investigações poderão ser reabertas caso surjam novas provas, conforme prevê o Código de Processo Penal. O STF também determinou o levantamento do sigilo sobre as decisões e os autos correspondentes, o que amplia a transparência do encerramento das apurações.
A série de arquivamentos expõe ao mesmo tempo limitações técnicas e processuais do combate à desinformação: dificuldades de obtenção de dados junto a plataformas, prazos prescricionais e a necessidade de coordenação entre instituições investigativas. A decisão acende alerta sobre a capacidade do aparato jurídico de produzir respostas rápidas e robustas frente a crimes digitais e complica a narrativa de que o inquérito produziria respostas definitivas sobre redes de desinformação.
Politicamente, as decisões aliviam pressão jurídica imediata sobre os investigados e podem ter repercussão eleitoral e discursiva nos próximos anos, ao reduzir condenações e apontar fragilidades probatórias. Do ponto de vista institucional, o caso reforça a necessidade de aperfeiçoar instrumentos de investigação, cooperação internacional e legislação para acompanhar a velocidade da ação política nas redes sociais — sem, no entanto, encerrar a possibilidade de novas apurações se materializarem elementos probatórios relevantes.