O ministro Luiz Fux marcou para 3 de novembro, às 10h, audiência pública na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas de quota fixa conhecidas como bets e determina o fim das autorizações concedidas às empresas do setor. A sessão integra a ação proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade.
A convocação amplia o escopo do debate ao reunir 26 instituições: além da própria ANJL e da Advocacia‑Geral da União (AGU), foram convidadas entidades públicas e privadas, como o Ministério da Fazenda, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), CNC, CNI e representantes do sistema esportivo — entre eles clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Também constam na lista o procurador‑geral da República, a ABERT e centros de pesquisa, o que torna a audiência palco abrangente para argumentos jurídicos, técnicos e setoriais.
A AGU solicitou a nova audiência sob o argumento de que a discussão realizada em novembro de 2024 precisa ser atualizada diante da edição da MP e de novas evidências sobre os efeitos das apostas. Para as empresas do setor, a norma cria insegurança jurídica imediata; para os clubes e a CBF, o debate envolve contratos de patrocínio e receitas vinculadas ao mercado de apostas. A ANJL, em sua petição, pede ainda que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam a atividade no país.
Além da dimensão técnica, a audiência tem potencial político: o episódio força o governo a apresentar justificativas robustas para a medida e expõe tensões entre uma política de controle das apostas e interesses econômicos e esportivos afetados. O resultado do debate no STF não resolve automaticamente a questão, mas deve orientar os próximos passos legais e administrativos e mostrar o grau de sustentação jurídica da MP diante de argumentos que vão do consumidor à economia. A sessão será acompanhada de perto por setores impactados e por atores políticos interessados no desfecho.