O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (11/6) a favor da proposta do relator, ministro Dias Toffoli, que estabelece novo prazo e parâmetros para a responsabilização das plataformas digitais previstos no Marco Civil da Internet. Por seis votos, os ministros acompanharam a posição do relator, e o plenário determinou que as chamadas big techs terão 60 dias para se adequarem às regras aprovadas — decisão cuja tramitação foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, até a retomada do julgamento em 17/6.
O entendimento mantido pelo relator preserva a obrigação das plataformas por conteúdos de terceiros, mas substitui a expressão 'presunção de responsabilidade' por 'presunção relativa de culpa' ao tratar de anúncios e impulsionamentos. Na prática, a proposta admite que a plataforma seja responsabilizada independentemente de notificação judicial, salvo se conseguir demonstrar que agiu com diligência em prazo razoável. A mudança semântica tenta equilibrar responsabilização e direito de defesa das empresas, sem eliminar a obrigação de controle sobre conteúdos ilícitos.
A determinação de prazo curto de 60 dias acende alerta sobre os custos e riscos práticos da implementação: será necessário ampliar sistemas de moderação, revisar políticas comerciais de anúncios e criar rotinas de compliance que podem onerar operações e afetar fluxos de receita. Há também o risco de pressões por moderação preventiva que tensionam a liberdade de expressão — um dilema técnico e político cuja solução dependerá da definição concreta do que se considera 'diligência em tempo razoável'.
O resultado parcial do plenário sucede decisão de junho de 2025 que já havia declarado a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil por 8 votos a 3. Com o julgamento agora interrompido e retomada marcada, a Corte precisa dar clareza sobre critérios e prazos para evitar insegurança jurídica que beneficie tanto atores privados quanto atores públicos. A definição final terá impacto direto sobre o mercado digital, a fiscalização estatal e o debate público sobre limites e responsabilidades na internet.