A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixou nesta terça-feira a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por crime de coação no exterior. Além da prisão, o colegiado estabeleceu o pagamento de 50 dias-multa, com cada dia equivalente a dois salários mínimos (R$ 3.036). Como efeitos imediatos da sentença, foi decretada a perda do cargo concursado de escrivão da Polícia Federal e declarada a inelegibilidade por oito anos com base na Lei da Ficha Limpa.
A condenação apoiou-se em investigação da Procuradoria-Geral da República que atribui ao ex-parlamentar tentativas de pressionar ministros do STF por meio de interlocução com autoridades dos Estados Unidos, incluindo contatos com integrantes do governo americano. Segundo o processo, provas em vídeo e áudio demonstraram ações de intimidação que incluíam estímulos a sanções econômicas, uso de ferramenta normativa estrangeira para punições e articulação diplomática que mirava restrições de vistos de magistrados.
O relator do caso entendeu que houve continuidade delitiva, apontando múltiplos episódios em que a coação foi praticada, o que justificou a elevação da pena. O ministro também rejeitou a tese de imunidade parlamentar para esses atos, afirmando que condutas voltadas a interferir junto a governos estrangeiros contra a atuação do Judiciário não se inserem na proteção funcional do mandato. A decisão, portanto, marca uma linha interpretativa restritiva sobre o alcance das prerrogativas parlamentares.
Do lado da defesa, Eduardo Bolsonaro classificou o julgamento como nulo e alegou ausência de citação formal, sustentando que residiria nos Estados Unidos e que deveria ter sido usada carta rogatória para notificações. Também imputou motivação política ao processo e criticou o papel do relator, afirmando que haveria parcialidade. Essas alegações deverão compor eventuais recursos, mas a sentença já provoca efeitos práticos imediatos sobre sua situação funcional e eleitoral.
Politicamente, a condenação acende alerta para a agenda eleitoral e para a imagem pública da família Bolsonaro. A perda do cargo e a inelegibilidade criam um custo concreto — jurídico e simbólico — que pode ser explorado pelos adversários e exigir ajustes na estratégia de campanha. Além disso, o veredito cristaliza um enfrentamento institucional entre parte do Legislativo e o Judiciário, com potencial de repercussões no debate público e na estabilidade das alianças políticas.