Brasília, DF – A menos de 40 dias da primeira etapa da redução da jornada, o Supremo Tribunal Federal realiza, nesta terça-feira (10/11) às 14h, uma audiência de conciliação convocada pelo relator Flávio Dino para debater os prazos de adaptação ao fim da escala 6x1.

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, determina a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial. A transição começa em 16 de dezembro, quando o limite será de 42 horas e passa a vigorar a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana; a jornada de 40 horas entra em vigor em dezembro de 2027.

A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação

Entidades empresariais contestaram os prazos no STF. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede que a transição seja postergada para outubro de 2027–outubro de 2028, citando necessidade de reorganizar equipes e a proximidade do período de maior movimento no comércio. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer suspensão de pelo menos um ano e preservação de contratos e convenções anteriores à promulgação.

Dino incluiu a CNI na audiência que originalmente tratava do pedido da CNC e limitou o escopo das negociações, apontando que não cabe alterar direitos fixados pela emenda. "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação". Na decisão, o ministro também registrou que, em sua avaliação inicial, "Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável".

Além de empresários e centrais sindicais, foram convocados AGU, PGR, Câmara e Senado; a audiência poderá abordar acordos coletivos em vigor, contratos com a administração pública e a adaptação de micro e pequenas empresas. Até o momento nenhuma liminar suspendeu a implementação dos prazos. O decreto de regulamentação, previsto para 9/11, foi adiado; reportagem da CNN Brasil indica que a publicação ficará para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável