O Supremo Tribunal Federal ampliou, em decisão proferida nesta sexta-feira, a barreira para o acesso a relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O ministro Alexandre de Moraes determinou que o fornecimento dos chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) obedeça a seis requisitos cumulativos, sob pena de nulidade das provas obtidas. A medida busca interromper práticas de utilização torta desses instrumentos, transformados em ferramenta de pressão em investigações informais.
No núcleo da decisão está a exigência de formalidade: o acesso passa a depender da existência clara de um inquérito ou procedimento investigatório instaurado, com identificação do investigado e ato formal que autorize a diligência. A autoridade solicitante deve demonstrar necessidade concreta e fundamentada do acesso, vedando-se a mera requisição genérica ou exploratória. Em termos práticos, a liminar torna obrigatório que qualquer quebra do sigilo financeiro esteja ancorada em um contexto probatório robusto.
A liminar condiciona o fornecimento de RIFs a requisitos cumulativos e formalizados, sob pena de nulidade das provas.
A novidade processual alcança também o Judiciário e comissões parlamentares de inquérito (CPIs): ambas não poderão requisitar esses dados para procedimentos preliminares, como ‘Notícias de Fato’ ou sindicâncias que não tenham natureza punitiva. A amplitude da restrição sinaliza intenção de blindar a intimidade financeira do cidadão contra usos indevidos por atores estatais e de restringir o alcance das investigações de gabinete, que vinham tendo como ponto de partida apenas movimentações detectadas em relatórios.
A liminar ganhou caráter urgente a partir das evidências trazidas pela Operação Bazar, cujo conteúdo nos autos aponta para uso indevido dos RIFs por agentes públicos que, na ausência de formalização, teriam identificado alvos e iniciado o que foi descrito como ‘investigações de gaveta’. Segundo os elementos do processo, relatórios teriam sido instrumentalizados para coagir, constranger e até extorquir investigados, produzindo danos pessoais e institucionais difíceis de reparar.
Politicamente, a decisão acende alerta sobre dois efeitos colaterais. Por um lado, promove defesa dos direitos de privacidade e reforça limites ao poder investigatório discreto, o que é compatível com garantias constitucionais. Por outro, impõe barreiras que podem retardar ações rápidas de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção quando a investigação inicial depende de sinais financeiros para virar foco investigativo. Esse equilíbrio tensiona procuradores, polícia e órgãos de controle, e deverá provocar reação e ajustes operacionais.
O objetivo da decisão é frear usos indevidos dos relatórios, que vinham sendo empregados para investigações informais e pressões indevidas.
A jurisprudência agora reclamará maior formalismo por parte de órgãos de persecução, que precisarão consolidar atos de investigação antes de requisitar relatórios ao Coaf. O risco é a criação de entraves burocráticos que desviem recursos e tempo em investigações complexas; o ganho é a redução de práticas que vulneravam suspeitos e fragilizavam instituições pelo uso indevido de informação sensível. A decisão, portanto, desloca a discussão para prioridades institucionais: combate efetivo à impunidade versus proteção contra abusos investigativos.
No plano institucional, a liminar reforça um recado claro: o acesso a informações financeiras sensíveis não pode ser tratado como atalho investigativo nem como instrumento de poder. Ao condicionar a validade das provas à observância dos requisitos, o Supremo pressiona para que Ministérios Públicos, polícias e legisladores aperfeiçoem rotinas e critérios legais. Resta ver como a operação prática dessa regra afetará casos em curso e se haverá resposta legislativa para harmonizar efetividade investigativa e salvaguarda de direitos.