O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, convocou para 8 de abril sessão presencial do plenário para julgar a vacância do cargo de governador do Rio de Janeiro e decidir se a escolha do substituto ocorrerá por eleição direta, com voto popular, ou por eleição indireta, promovida pela Assembleia Legislativa (Alerj). O agendamento coloca fim temporário à incerteza jurídica que cerca a sucessão estadual.

A controvérsia ganhou novos contornos depois da liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a eleição indireta aprovada em outra decisão do próprio STF (ADI 7942). Zanin argumentou, em voto divergente, que a renúncia do ex-governador Cláudio Castro teria sido utilizada para contornar o crivo da Justiça Eleitoral, e determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente o posto até definição do plenário.

O plenário terá de fixar a diretriz juridicamente adequada para conduzir o processo sucessório no Rio, em respeito à ordem constitucional.

O vácuo na sucessão começou com a renúncia de Castro para disputar o Senado. Na esteira, o TSE condenou o ex-governador à inelegibilidade por abuso de poder e econômico nas eleições de 2022; a decisão ainda cabe recurso. A linha sucessória ficou fragilizada: o vice-governador deixou o cargo ao assumir posto no Tribunal de Contas, e a presidência da Alerj esteve envolvida em eleições internas anuladas, aprofundando a confusão institucional.

A situação ganha ainda mais imprevisibilidade com a decisão do TRE-RJ de retotalizar os votos do deputado Ricardo Bacellar, medida que pode alterar a composição da Alerj e, por consequência, o resultado de uma eventual eleição indireta. O encaminhamento dessas contestações judiciais torna a solução política dependente de desfechos eleitorais e processuais fora do calendário administrativo estadual.

Além do tema jurídico, o caso expõe custo político e administrativo: governabilidade em suspenso, decisões sobre despesas e programas com horizonte de curta duração, e aumento da disputa entre grupos por controle temporário do Executivo. O julgamento de 8 de abril servirá não apenas para resolver um impasse técnico, mas para calibrar incentivos eleitorais e dar direção a uma sucessão que, até aqui, se arrasta entre recursos e manobras parlamentares.

A liminar de Zanin, ao suspender a eleição indireta, instalou nova fase de incerteza institucional sobre quem deve assumir o governo estadual.