O Supremo Tribunal Federal entrou em situação de restrição de funcionamento após a divulgação de mensagens que envolveram o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. Desde que os diálogos vieram a público e André Mendonça autorizou o levantamento do sigilo do processo, o plenário passou por sucessivos cancelamentos: além da sessão convocada especificamente para analisar a abertura de investigação contra Moraes, houve apenas duas reuniões presenciais do colegiado. O efeito prático é uma agenda travada, com votações importantes postergadas e ministros evitando temas de maior exposição.
Entre os processos repetidamente adiados estão pautas que mexem diretamente no mercado de trabalho e na vida de milhões: a chamada uberização — que discute se plataformas devem garantir direitos básicos a motoristas e entregadores — e a pejotização, quando empresas contratam via CNPJ para reduzir vínculos e encargos trabalhistas. Há um contraste claro entre decisões da Justiça do Trabalho, que tende a reconhecer vínculo em diversos casos, e a postura mais flexível observada no Supremo, o que alimenta um impasse sobre competência e uniformização de entendimento. O atraso nas definições amplia a insegurança jurídica para trabalhadores e empresas.
Não há clima ou disposição para construção de teses majoritárias para solução de processos com grande repercussão política e econômica. O Tribunal está paralisado em sua função constitucional
Especialistas e atores do meio jurídico apontam que a crise é, por enquanto, restrita ao próprio tribunal e não evoluiu para um confronto declarado entre Poderes, como em episódios anteriores. Ainda assim, a paralisação interna tem custo público: decisões com forte repercussão política e econômica ficam sem solução majoritária, enquanto jurisdição e mercado aguardam clareza. O conselheiro da OAB-DF Jonatas Moreth resume o clima: "Não há clima ou disposição para construção de teses majoritárias para solução de processos com grande repercussão política e econômica. O Tribunal está paralisado em sua função constitucional".
A sequência de cancelamentos e a dificuldade de articular entendimentos no plenário acende alerta sobre a capacidade do STF de decidir casos que influenciam regras laborais e o ambiente de negócios. A postergação não apenas empilha processos; também complica planejamentos empresariais, deixa trabalhadores sem garantias claras e aumenta o custo político da Corte. O desafio que fica é interno: recuperar governabilidade no plenário, retomar votações relevantes e restaurar a previsibilidade que o país espera da sua mais alta corte.