Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal — Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes — apresentaram na sexta (26/6) um voto conjunto que flexibiliza restrições impostas às verbas indenizatórias pagas a juízes e membros do Ministério Público. A proposta, votada virtualmente e com placar parcial de 4 a 0, admite pagamentos retroativos de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes das decisões que limitaram esses repasses em março e maio. O julgamento segue aberto até terça (30) e precisa de ao menos seis votos para formar maioria.
O texto fixa um limite de 35% do subsídio para o conjunto das verbas indenizatórias — equivalente, hoje, a cerca de R$ 16,2 mil sobre o salário bruto de um ministro do STF (R$ 46.366,19). Além disso, introduz a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): 5% a cada cinco anos, automática, com teto também em 35% após 35 anos de serviço. Os ministros calculam que a combinação de retroativos e novos adicionais pode elevar rendimentos mensais a ponto de superar o teto constitucional em até 70%, segundo os termos do próprio voto conjunto.
A proposta regula ainda plantões e acúmulo de gratificações: plantões presenciais poderiam ser pagos em dinheiro até 30 dias por ano, dentro do limite de 35%, enquanto plantões virtuais seriam remunerados só pelas horas efetivamente trabalhadas. Gratificações por acúmulo de acervo e exercício de jurisdição só seriam pagas quando houver excesso comprovado de distribuição de processos. Para retomar pagamentos, o corregedor nacional de Justiça terá 30 dias para apresentar relação de verbas já pagas e validadas, que deverão ser referendadas pelo Plenário.
Embora mantenha vetos a benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar quando gerados pela mera condição de paternidade ou maternidade, a proposta acende alerta sobre impacto fiscal e sinaliza tensão entre decisões de contenção de gastos e pressões por recomposição remuneratória do Judiciário. O caso tem efeitos políticos claros: amplia desgaste sobre a percepção de privilégio diante de um país que debate austeridade, e coloca ministros remanescentes diante da pressão por maioria. Com mais de 20 recursos em análise, o resultado final pode alterar custos orçamentários e alimentar questionamentos sobre equidade e responsabilidade fiscal.