O ministro do STF Flávio Dino homologou plano emergencial para reconstruir a atividade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), medida proposta pelo Partido Novo diante do que qualificou como grave comprometimento institucional. Entre 2023 e 2025 a Taxa de Fiscalização arrecadou cerca de R$ 3,17 bilhões, mas a CVM recebeu apenas R$ 845 milhões — discrepância que o plano tenta corrigir vinculando 70% da arrecadação ao órgão, dentro do limite da DRU.
Além do fluxo financeiro, o acordo impõe metas operacionais: no segundo semestre de 2026 a meta é julgar 40 Processos Administrativos Sancionadores (média de 6,67 por mês) e o colegiado deve proferir decisões em 150 processos até o fim de 2026. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais relatou ter triado 90% de um passivo de 1,5 mil processos, encontrando 30 casos com potencial punitivo. Estão autorizadas horas extras até o limite legal para mutirões e a União tem prazos curtos — entre 5 e 10 dias úteis — para detalhar metas e cronogramas.
O plano também mira a recomposição de pessoal: o quadro cresceu de 534 servidores em 2022 para 561 em 2026, com analistas e inspetores saltando de 296 para 368 (alta de ~25%). A proposta prevê o preenchimento de 154 vagas de Inspetor Federal (cerca de 40% da carreira), a nomeação imediata de 14 aprovados, aproveitamento de até 50 remanescentes do cadastro de 2024 e deslocamento de 30 servidores do CPNU para apoio. No plano remuneratório constam aumentos acumulados próximos de 34% para nível superior e 45% para nível intermediário.
A iniciativa inclui criação de um fórum permanente com o Banco Central para enfrentar zonas cinzentas como fintechs, tokens e criptoativos, além de entregáveis técnicos — matriz de riscos, notas conjuntas e relatório consolidado. Apesar dos avanços, a negativa de criar conta bancária separada fora do Tesouro preserva o controle da União e acende um alerta: a vinculação de 70% alivia a operação da CVM, mas seguirá sujeita a limites fiscais e à velocidade de execução do Executivo. O êxito dependerá da capacidade administrativa de cumprir prazos e nomeações; o descumprimento abriria nova fratura na proteção a investidores e elevaria o custo político do governo.