O Brasil testemunha, mais uma vez, o avanço de uma juristocracia que criminaliza a liberdade de expressão e transforma o direito à crítica em crime de opinião. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial Alexandre de Moraes, utilizam-se do chamado inquérito das fake news — um instrumento jurídico imoral e ilegal por não contar com a participação do Ministério Público — para intimidar opositores e silenciar vozes que ousam discordar do establishment. O pastor Silas Malafaia e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, são os mais recentes alvos dessa perseguição política que fere a Constituição e ameaça a democracia.
Instaurado sem a devida participação do Parquet, o inquérito das fake news viola frontalmente o artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a titularidade da investigação criminal. A ausência desse órgão essencial à justiça transforma o procedimento em um instrumento arbitrário, nas mãos de um único magistrado. Essa prática, que já se arrasta por anos, representa um desvio de finalidade que permite ao relator do inquérito agir como acusador, juiz e executor — tudo ao mesmo tempo. É a negação do devido processo legal e do contraditório.
"O inquérito das fake news é um instrumento de perseguição política, não de investigação. Sem o Ministério Público, ele é ilegal e imoral, servindo apenas para calar opositores e destruir reputações."
A inclusão do governador Romeu Zema nesse inquérito é mais um capítulo dessa triste novela autoritária. Zema, que tem se posicionado criticamente em relação ao governo federal e ao ativismo judicial do STF, tornou-se alvo por suas declarações públicas. Ora, criticar figuras públicas — inclusive ministros da mais alta corte do país — é um direito assegurado pela liberdade de expressão, cláusula pétrea da nossa Carta Magna. No entanto, o que se vê é a transformação de críticas em supostos crimes de honra, com o objetivo claro de intimidar e cercear o debate público.
O pastor Silas Malafaia, líder religioso de projeção nacional e conhecido por suas posições conservadoras, também foi arrastado para esse mesmo inquérito. Sua inclusão não se deu por qualquer ato ilícito, mas sim por sua atuação como formador de opinião e crítico contumaz das decisões do STF. A mensagem enviada pelo tribunal é clara: quem ousar questionar os ministros será investigado, processado e, eventualmente, preso. Isso configura uma clara perseguição política e religiosa, incompatível com um Estado Democrático de Direito.
A omissão das Forças Armadas e de lideranças do Exército diante dessas prisões arbitrárias e do cerceamento de redes sociais é igualmente preocupante. Em uma democracia sólida, as instituições devem funcionar como freios e contrapesos, garantindo que nenhum poder se sobreponha aos demais. O silêncio dos militares diante de flagrantes ilegalidades cometidas por membros do STF levanta sérias dúvidas sobre o compromisso de setores das Forças Armadas com a defesa da Constituição e da soberania popular.
"A perseguição a Zema e Malafaia é um ataque direto à liberdade de expressão e à pluralidade de ideias. O STF não pode ser um tribunal de exceção que julga e pune opiniões contrárias."
A jurisprudência brasileira sempre defendeu o duplo grau de jurisdição e o direito a uma investigação imparcial. Contudo, o que se vê no inquérito das fake news é a completa subversão desses princípios. Cidadãos comuns, sem foro privilegiado, estão sendo investigados diretamente pelo STF, sem a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores. Isso cria um ambiente de medo e censura onde qualquer cidadão pode ser alvo de uma investigação movida por motivações políticas, simplesmente por exercer seu direito constitucional de criticar as autoridades.
É urgente que a sociedade brasileira desperte para o perigo que essa juristocracia representa. Defender o direito de Silas Malafaia e Romeu Zema se expressarem é defender a própria liberdade de todos os brasileiros. O inquérito das fake news precisa ser imediatamente extinto, e seus abusos, reparados. Caso contrário, estaremos caminhando a passos largos para um regime onde o silêncio é imposto pelo medo, e a crítica, tratada como crime. A democracia não sobrevive sem liberdade de expressão, e liberdade de expressão não existe quando há perseguição aos que pensam diferente.