O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma hoje, a partir das 14h, uma pauta extensa e de alto impacto social e fiscal: na sequência da sessão interrompida ontem — suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino — os ministros vão analisar ações que tocam direitos parentais, contratos de saúde, proteção de área ambiental e a abrangência da imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário. As decisões prometem repercussões imediatas para cidadãos, entes públicos e mercado.
No centro do debate está a ADI 7495, movida pela Procuradoria-Geral da República. A PGR pede tratamento isonômico entre mães biológicas e adotivas e questiona distinções entre servidores públicos e trabalhadores da CLT quanto à licença-maternidade e paternidade; também defende a possibilidade de compartilhamento da licença entre pais. A tese em julgamento pode uniformizar direitos trabalhistas e administrativos, com efeitos sobre políticas públicas e regimes de contratação.
Em conjunto, o Plenário retoma a ADC 90 e o recurso sobre o alcance do Estatuto do Idoso: a controvérsia é se as proteções relativas a reajustes por faixa etária se aplicam a contratos firmados antes de 2004. O caso segue com vista do ministro Flávio Dino. Há ainda a ADI 5385, que discute alteração legislativa em Santa Catarina que, segundo a PGR, teria descaracterizado unidade de conservação criada em 1975 — um debate que envolve interpretação de normas ambientais e precedentes sobre proteção territorial.
Por fim, o RE 1495108 com repercussão geral decidirá se empresas que atuam na compra, venda ou locação de imóveis ficam sujeitas ao ITBI ao transferir bens para incorporação em capital social. A tese fixada pelo STF deve uniformizar o tratamento tributário em todos os tribunais e pode afetar receitas municipais e estratégias jurídicas do setor imobiliário. A sessão será transmitida por Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Uma ferramenta de IA auxiliou a produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.