Nesta quinta-feira (7/5) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, por 3 a 0, a prisão do deputado estadual fluminense Thiago Rangel (Avante). Além do relator Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam a decisão em sessão virtual. A medida confirma a ordem preventiva decretada monocraticamente por Moraes e mantém outros sete mandados de prisão ligados à mesma investigação.
No centro do voto de Moraes está a distinção entre a imunidade parlamentar —garantia da função— e seu eventual uso como "escudo" para crimes comuns. Para o relator, quando a conduta imputada não tem relação com o exercício do mandato, a proteção perde razão de ser. Ele chegou a afastar dispositivos da constituição estadual do Rio de Janeiro, sustentando que a aplicação literal vinha gerando um sistema de impunidade.
O ministro fundamentou o veto à revisão pelas assembleias estaduais com dados que apontam para uma prática recorrente: de 13 prisões de parlamentares por crimes alheios ao mandato, 12 foram revertidas pelas respectivas casas, e o Rio lidera esse índice —responsável por oito liberação. Apenas um caso citado (na Bahia, envolvendo Binho Galinha) teve manutenção da prisão sem reversão imediata pelas instâncias locais. Rangel é alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, acusado de fraudes em compras públicas.
Além do imediato efeito sobre o caso concreto, a decisão tem implicações institucionais e políticas: reduz a margem das assembleias para anular medidas cautelares determinadas pelo Judiciário e cria precedente que limita revisões legislativas em situações semelhantes. O entendimento do STF expõe um ponto de atrito entre controle judicial e autonomia das casas legislativas estaduais, e acende alerta sobre o custo político para bancadas e líderes locais que vinham usando a imunidade para blindar deputados investigados.