O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que a própria Secretaria Judiciária da Corte passará a notificar diretamente estados e municípios que não regularizaram a aplicação das chamadas 'emendas Pix' destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A mudança ocorre no âmbito da ADPF 854, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que constatou a ineficácia das comunicações realizadas pelo Ministério do Turismo.
A iniciativa tem caráter coercitivo: além da notificação direta, o STF manteve a previsão de multa diária de 1% sobre o valor total da emenda parlamentar enquanto perdurar a omissão na apresentação ou complementação dos planos de trabalho e dos relatórios de gestão. A AGU atualizou o mapa das pendências na plataforma Transferegov.br e identificou 89 planos de ação com problemas críticos, distribuídos em diferentes estágios de atraso e incompletude.
O detalhamento do levantamento revela a dimensão do problema administrativo e de transparência: 21 planos aprovados sem início do relatório de gestão; 19 com relatos parciais ou em elaboração; 40 travados na fase de complementação; e nove com relatórios parciais ou pendentes de conclusão. Frente a essa realidade, a Corte optou por intervir de forma mais direta para dar efetividade às decisões e pressionar a regularização dos dados sobre os repasses.
Politicamente, a medida acende alerta para governadores e prefeitos que receberam recursos emergenciais do Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) via emendas individuais: além do ônus financeiro das multas, a exposição pública das falhas eleva custo político e complica a defesa de gestões que não cumprem requisitos básicos de transparência. A ação do STF amplia desgaste sobre os entes inadimplentes e reduz espaço para a inação administrativa enquanto a Corte busca garantir a rastreabilidade de recursos públicos.