O Supremo Tribunal Federal saiu em defesa das suas decisões e da própria instituição após a divulgação, nos Estados Unidos, do relatório intitulado "O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil". Presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, o comitê afirma que ordens judiciais teriam servido para silenciar opositores e até influenciar processos eleitorais, acusações que a Corte classifica como baseadas em "caracterizações distorcidas".

A peça, em sua terceira parte e com 85 anexos, concentra-se em medidas que citam decisões do ministro Alexandre de Moraes — entre elas, ordens sigilosas para requisição de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram. O relatório também menciona o bloqueio de dezenas de contas de influenciadores em múltiplas plataformas e aponta casos com repercussão internacional, episódios que acenderam um debate sobre limites entre moderação, direitos e segurança democrática.

O STF prima pela defesa da independência entre os Poderes e pela autoridade de suas decisões.

Em nota oficial, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou que a Corte atua para proteger a independência entre Poderes e que a Constituição de 1988 elevou a liberdade de expressão, sem, porém, torná‑la absoluta. O tribunal lembrou decisões históricas contra tentativas de censura e ressaltou que medidas de restrição são, quando cabíveis, instrumentos excepcionais para preservar outros direitos fundamentais e a própria eficácia do Estado de Direito.

Parte da controvérsia refere‑se ao julgamento de junho de 2025 (Temas 987 e 533), que redesenhou a responsabilização das plataformas no país. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil e instituiu um sistema que combina a exigência de ordem judicial para muitos casos com um "dever de cuidado" proativo por parte das empresas em relação a crimes gravíssimos, alinhando o Brasil a tendências regulatórias internacionais como o Digital Services Act europeu.

Além da defesa técnica de suas decisões, o STF prepara esclarecimentos diplomáticos para o Congresso americano com o objetivo de restituir uma leitura mais objetiva dos fatos. No plano político, o episódio tende a alimentar uma narrativa de judicialização que opositores e setores no exterior podem explorar, ao mesmo tempo em que levanta dúvidas sobre os limites da atuação estatal na economia digital e sobre como essa agenda repercutirá no terreno eleitoral até 2026.

A liberdade de expressão é prioritária, mas não absoluta, podendo sofrer limitações pontuais para proteger outros direitos fundamentais.