O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (6/5) o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, um processo que estava parado há 13 anos desde a decisão liminar da então ministra Cármen Lúcia. Na Primeira Turma, o governo do Rio de Janeiro apresentou proposta para que a nova divisão valha apenas para contratos futuros, evitando efeitos retroativos sobre receitas já previstas em orçamentos estaduais e municipais.
A tentativa do Rio busca blindar contratos vigentes diante da perspectiva de queda abrupta de receitas. O procurador do estado informou ao tribunal estimativas que colocam a perda potencial em cerca de R$ 9,9 bilhões para o próprio estado e R$ 13 bilhões para seus municípios em 2026 — um efeito combinado em torno de R$ 23 bilhões ao ano. Em sua defesa, o Rio pôs ênfase na função compensatória dos repasses para mitigar impactos locais da exploração petrolífera e sustentar serviços públicos.
Do outro lado, a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo apontou que a alteração no critério de partilha deslocaria recursos historicamente destinados a entes produtores para localidades que não suportam os mesmos ônus ambientais e sociais. Segundo a manifestação, o impacto estimado para o estado paulista pode chegar a R$ 2,5 bilhões anuais; atualmente, 120 municípios no estado recebem receitas vinculadas à exploração, e em ao menos seis delas essas receitas representam fatias significativas do orçamento local.
O quadro coloca em evidência o choque entre duas prioridades constitucionais: compensar entes que concentram os impactos da atividade petrolífera e, ao mesmo tempo, promover uma repartição mais ampla das receitas. A discussão no STF tem dimensão fiscal e política: uma decisão que avance sobre contratos anteriores pode desorganizar previsões orçamentárias e elevar a pressão sobre governos estaduais e prefeitos, ao passo que uma solução restrita a contratos futuros pode perpetuar desigualdades regionais apontadas por estados não produtores.
Além do cálculo fiscal, o caso redesenha o mapa de barganha entre os entes federados. A retomada do julgamento tende a reabrir negociações políticas e a provocar movimentos de governadores e associações de municípios em busca de compensações ou acordos. Para além do mérito jurídico, o veredito terá efeitos práticos sobre a capacidade de investimento e a oferta de serviços nas localidades mais dependentes dessas receitas, tornando a decisão também um teste de prioridades do país em termos de federativismo e responsabilidade fiscal.