O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, na tarde desta quinta-feira (9/4), o julgamento que vai definir se a escolha do novo governador e do vice do Estado do Rio de Janeiro será feita por voto direto, com a convocação de novo pleito, ou indiretamente, pela Assembleia Legislativa (Alerj). O placar aberto está em 1 a 1: o ministro Luiz Fux votou pela via indireta, enquanto o ministro Cristiano Zanin defendeu a realização da eleição direta. O voto-vista que vai desempatar a disputa é do ministro Flávio Dino.
A controvérsia jurídica gira em torno da interpretação da Lei Complementar estadual nº 226/2026 e do Código Eleitoral, objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. No entendimento de Fux, a norma estadual pode ser mantida com ajustes e a sucessão deve ocorrer pela Alerj, observadas alterações sugeridas pelo relator, como a adoção do voto secreto na escolha e a retirada do prazo de desincompatibilização de apenas 24 horas para ocupantes de cargo público, medida que buscaria reduzir distorções no processo interno da Assembleia.
O julgamento vai definir não apenas o método de escolha, mas a legitimidade do próximo governo no Rio de Janeiro.
Na divergência, Cristiano Zanin sustentou que a renúncia do ex-governador — questão central no caso — configurou estratégia para evitar uma eventual cassação eleitoral, e que, diante da vacância decorrente de matéria eleitoral e com mais de seis meses restantes do mandato, a Constituição e o Código Eleitoral impõem a realização de novo pleito pelo voto popular. A posição de Zanin retrata uma preocupação de ordem legitimidade democrática e risco de questionamento político de um sucessor escolhido por via parlamentar.
Além da disputa técnica, a decisão do STF tem consequências políticas imediatas. A confirmação da via indireta amplia o protagonismo da Alerj e tende a transferir o centro de negociação para o Legislativo estadual, fortalecendo coalizões e acordos de bastidor, mas também expondo o processo a críticas de falta de representatividade. Já a opção pelo voto direto acarreta custos eleitorais e campanha curta, reconfigura estratégias partidárias e pode favorecer forças opositoras que consigam capitalizar a agenda de renovação. Em ambos os cenários, o veredicto influenciará a estabilidade do governo estadual e o arranjo de forças no curto prazo.
O que se observa no plenário, além do debate jurídico, é um teste sobre a sensibilidade institucional do STF diante de uma disputa que mistura normas eleitorais, ritos estaduais e cálculo político. A atenção estará voltada para o voto de Flávio Dino e para a fundamentação que terá maior adesão entre os ministros, pois o tribunal não decide só a regra para o Rio: cria precedente que poderá repercutir em outras vacâncias. A decisão, portanto, será um retrato do momento político e jurídico, com efeitos imediatos sobre legitimidade e governabilidade.
A decisão do STF terá consequências políticas imediatas, exigindo reação de partidos, lideranças locais e do próprio Legislativo estadual.