O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual nesta sexta (23/10), o julgamento de mérito sobre a ação que questiona o piso salarial da enfermagem. A pauta, que fixou em 2022 o valor de R$ 4.750 para enfermeiros (com parâmetros para técnicos e auxiliares), terá sua conclusão prevista para 3 de novembro, e já soma ao menos três votos favoráveis ao piso.
No centro do debate estão dois eixos: a jornada de referência para pagamento integral e quem arcará financeiramente com o reajuste. O relator aposentado Luís Roberto Barroso propôs 40 horas semanais como base do salário integral e condicionou a aplicação para celetistas à negociação coletiva prévia, dispensando a instauração automática de dissídio caso não haja acordo. Em contraponto, o ministro Dias Toffoli — com apoio de Luiz Fux — defendeu que a União arque exclusivamente com a diferença necessária para atingir o piso e que, se sindicatos e empregadores não fecharem acordo, deva ser instaurado dissídio coletivo no tribunal do trabalho.
A divergência tem implicações fiscais e administrativas claras. Barroso definiu que estados, municípios e entidades privadas que atendam ao menos 60% do público pelo SUS teriam o piso restrito aos repasses federais, cujos recursos deveriam cobrir a diferença salarial e encargos. Esse ponto devolve a questão ao caixa público federal: o governo já abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o reajuste, mas a decisão do STF pode ampliar despesas ou redistribuir ônus entre União e demais entes, enquanto a suspensão anterior ocorreu justamente por falta de estimativa do impacto financeiro.
Politicamente, o julgamento acende alerta para governos locais e para o próprio Planalto. Uma vitória que force maior participação da União pode aliviar pressões sobre municípios, mas também amplia a conta federal e a disputa por limites orçamentários. Se o entendimento apontar pela obrigação de negociações coletivas e dissídio, aumenta a influência dos sindicatos nas folhas e pressiona empregadores privados. Até 3 de novembro, gestores, parlamentares e cortes trabalhistas acompanharão o desfecho: a decisão não apenas decide salários, mas redesenha responsabilidades e custos que repercutirão em serviços de saúde e finanças públicas.